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Condições Gerais para Produtores e Anunciantes

Última atualização: 20 de abril de 2026Tempo estimado de leitura: 6 minutos

Este documento estabelece as condições jurídicas, operacionais e de conformidade que regem a listagem, promoção e veiculação de eventos na plataforma Oora por qualquer organizador, produtor ou estabelecimento (“Anunciante”), administrada por AlphaEnum - Az09 Desenvolvimento de Softwares Ltda.

01.Objeto e Independência

1.1. Serviço de Divulgação: A Oora disponibiliza espaço digital e tecnologia de geolocalização para divulgação e engajamento em torno de eventos de entretenimento. A Plataforma atua estritamente como veículo de mídia e tecnologia.

1.2. Ausência de Vínculo Societário: A listagem de eventos no Oora não cria vínculo empregatício, sociedade, joint venture ou responsabilidade solidária entre a Oora e o Anunciante. O Anunciante atua como terceiro independente.

02.Regime Comercial e Cortesias

2.1. Condições Comerciais: Os valores de pacotes de visibilidade, destaques no radar geográfico e ferramentas de engajamento são definidos em contratos específicos, ordens de serviço ou tabelas de preços vigentes na data da contratação.

2.2. Liberalidade na Cortesia: Benefícios de divulgação gratuita concedidos pela Oora possuem caráter temporário, revogável e de mera liberalidade.

2.3. Alteração de Modelos: A Oora reserva-se o direito de reajustar, reorganizar ou descontinuar planos de cortesia mediante aviso prévio, sem que isso gere direito a indenização.

03.Responsabilidade Civil e Cláusula de Indenidade

3.1. Responsabilidade Exclusiva: O Anunciante é integralmente e exclusivamente responsável pela concepção, organização, segurança patrimonial e física dos participantes, obtenção de alvarás de funcionamento, laudos do Corpo de Bombeiros, licenças municipais e cumprimento de classificação etária.

3.2. Indenidade e Direito de Regresso: O Anunciante obriga-se a manter a Oora e a AlphaEnum indenes contra quaisquer demandas judiciais, administrativas ou reclamações do PROCON decorrentes de incidentes ocorridos no evento. Caso a Oora seja demandada, é assegurado o direito de regresso imediato para ressarcimento de condenações, custas processuais e honorários advocatícios.

04.Conteúdo, Veracidade e Curadoria

4.1. Veracidade das Informações: O Anunciante garante a veracidade de todas as informações publicadas (data, horário, endereço, atrações e faixa de preço). A veiculação de dados falsos ensejará a imediata desativação do anúncio e rescisão contratual por justa causa.

4.2. Autorização de Uso de Marca: O Anunciante autoriza a Oora a utilizar suas marcas, logotipos, cartazes e fotos do evento para veiculação no aplicativo e nos canais de comunicação do ecossistema Oora.

05.Classificação Etária Estrita (Público 18+)

O Anunciante reconhece expressamente que a base de usuários do Oora é formada estritamente por maiores de 18 (dezoito) anos. A Plataforma reserva-se o direito de recusar eventos voltados ao público infantojuvenil ou que violem as diretrizes de segurança da comunidade.

AlphaEnum - Az09 Desenvolvimento de Softwares Ltda.

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