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Contrato do Usuário

Termos e Condições de Uso

Última atualização: 20 de abril de 2026Tempo estimado de leitura: 8 minutos

Bem-vindo à Oora. Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização da plataforma tecnológica Oora (aplicativo móvel e hotsite), disponibilizada por AlphaEnum - Az09 Desenvolvimento de Softwares Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 48.839.519/0001-94, com sede no Rio de Janeiro/RJ.

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, você (“Usuário”) concorda em cumprir e estar integralmente vinculado a estes Termos de Uso e à nossa Política de Privacidade. Caso discorde de qualquer disposição, não deverá utilizar nossos serviços.

01.Elegibilidade e Maioridade

1.1. Restrição Estrita de Idade: A Oora é uma plataforma de convivência social e entretenimento exclusiva para pessoas físicas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos.

1.2. Declaração de Veracidade e Sanção Legal: Ao se cadastrar, o Usuário declara solenemente ser maior de idade e civilmente capaz. A prestação de dados falsos sobre a idade constitui violação contratual gravíssima, sujeitando o infrator às sanções civis e criminais pertinentes, incluindo o crime de Falsidade Ideológica (Art. 299 do Código Penal Brasileiro).

1.3. Banimento Imediato: Caso a Oora identifique, por auditoria técnica, inteligência preventiva ou denúncias da comunidade, que uma conta pertence a menor de idade, o perfil será sumariamente banido, sem direito a reembolso ou ressarcimento de créditos adquiridos.

02.Natureza do Serviço e Independência

2.1. Escopo de Atuação: A Oora atua exclusivamente como:

  • (i) Catálogo Informativo e Indexador Cultural: Consolidação de dados públicos de eventos, festas, shows e encontros de entretenimento.
  • (ii) Plataforma Social e Radar de Presença: Ambiente digital para interação e conexão entre usuários com intenções compatíveis nos eventos listados.

2.2. Independência e Isenção: A Oora não é organizadora, produtora, promotora ou vendedora de ingressos dos eventos listados. Ao clicar em links de compra ou bilheteria, o Usuário é redirecionado para os canais oficiais de ticketerias credenciadas por terceiros, sujeitando-se às políticas dessas entidades.

03.Cadastro e Autenticação (Microfilme Obrigatório)

3.1. Identidade Visual e Anti-Catfishing: Para segurança rigorosa da comunidade e prevenção contra perfis falsos (_catfishing_) ou robôs, a criação de conta exige a gravação de um microfilme de 3 segundos capturado ao vivo diretamente pela câmera do aplicativo Oora.

3.2. Uso do Vídeo: O Usuário autoriza expressamente que este microfilme (ou _frames_ extraídos dele) seja utilizado como sua identidade visual pública no aplicativo e como referência para atestação de autenticidade biométrica.

3.3. Proibição de Injeção de Mídia Externa: Não é permitido o upload de vídeos pré-gravados de galerias externas ou arquivos gerados por inteligência artificial. Qualquer tentativa de emulação de câmera ou injeção de mídia resultará em bloqueio imediato do dispositivo.

04.Exclusão de Responsabilidade sobre Eventos

4.1. Fato de Terceiro: A realização, infraestrutura, segurança física, lotação, política de meia-entrada e cumprimento dos horários dos eventos divulgados são de responsabilidade única e exclusiva de seus respectivos organizadores e produtores.

4.2. Dever de Confirmação: Cabe ao Usuário confirmar data, horário, classificação etária oficial e localização junto às páginas oficiais dos produtores antes de realizar qualquer deslocamento ou compra.

4.3. Interações Presenciais (Offline): A Oora não fiscaliza nem se responsabiliza por encontros físicos ocorridos fora do ambiente digital entre usuários. O Usuário reconhece que a interação social física ocorre por sua conta, conveniência e risco.

05.Sistema de Créditos e Monetização

5.1. Bonificações Gratuitas: A concessão de créditos de cortesia pela Oora é um ato de mera liberalidade e incentivo, podendo ser limitado, suspenso ou revogado a qualquer momento quando o saldo do Usuário atingir o limite pré-estabelecido.

5.2. Créditos Pagos: Constituem licença de uso para ativação de funcionalidades especiais no aplicativo. Os créditos pagos não possuem prazo de validade, permanecendo disponíveis enquanto a conta estiver ativa.

5.3. Estorno e Arrependimento (CDC): O Usuário poderá solicitar o estorno de compra específica realizada nos últimos 7 (sete) dias, conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, sendo a restituição calculada proporcionalmente ao saldo de créditos remanescentes não consumidos.

06.Regras de Conduta e Moderação

6.1. Tolerância Zero a Abusos: É estritamente vedado o uso da plataforma para assédio, discriminação, condutas ilícitas, spam, envio de links maliciosos ou propaganda comercial não autorizada.

6.2. Denúncias e Bloqueio Preventivo: A Oora disponibiliza ferramentas nativas de denúncia e reserva-se o direito de suspender cautelarmente perfis sob investigação para garantir a segurança da comunidade.

6.3. Uso de Má-Fé: O acionamento repetitivo e calunioso do sistema de denúncias com o intuito de prejudicar terceiros sujeitará o denunciante a advertência e banimento definitivo.

07.Propriedade Intelectual e Remoção de Conteúdo

7.1. Ativos da Plataforma: A marca Oora, os logotipos, o design de interface, os algoritmos e a base de dados são de propriedade exclusiva da AlphaEnum, sendo expressamente proibida a engenharia reversa ou a extração automatizada de dados (_web scraping_).

7.2. Procedimento de Retirada (Notice and Takedown): Caso qualquer organizador, produtor ou detentor de marca identifique divergência de dados ou deseje solicitar a remoção da divulgação de um evento, oferecemos canal direto:

E-mail para solicitações de remoção: suporte@alphaenum.com.br

08.Disposições Gerais e Foro

8.1. Atualizações Contratuais: A Oora poderá atualizar estes Termos para refletir melhorias tecnológicas ou exigências normativas, mantendo a data de vigência atualizada no cabeçalho desta página.

8.2. Legislação Aplicável e Foro: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Rio de Janeiro/RJ para dirimir controvérsias decorrentes deste contrato, sem prejuízo das regras protetivas ao consumidor.

AlphaEnum - Az09 Desenvolvimento de Softwares Ltda.

CNPJ: 48.839.519/0001-94 • Rio de Janeiro/RJ, Brasil

Canal de atendimento: suporte@alphaenum.com.br