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Regulamento Financeiro • Versão 2.0

Regulamento do Sistema de Créditos

Última atualização: 20 de abril de 2026Tempo estimado de leitura: 5 minutos

Este regulamento estabelece as normas operacionais e financeiras aplicáveis à aquisição, bonificação, consumo, estorno e expiração de créditos digitais na plataforma Oora, regidos pelas leis da República Federativa do Brasil e pelo Código de Defesa do Consumidor.

01.Natureza e Aquisição dos Créditos

1.1. Licenciamento de Funcionalidades: Os créditos no Oora destinam-se exclusivamente ao licenciamento de recursos adicionais, visibilidade especial e ações específicas dentro do aplicativo, não sendo obrigatórios para a navegação básica e descoberta de eventos públicos.

1.2. Saldo Unificado e Extrato de Auditoria: Para simplificação e melhor experiência do Usuário, a interface exibe um saldo consolidado de créditos. Contudo, a Plataforma mantém o registro individualizado de cada lote de créditos adquiridos ou bonificados para fins de conformidade fiscal e auditoria de reembolso.

1.3. Bonificações Gratuitas: A concessão de créditos de cortesia constitui ato de mera liberalidade e incentivo da Oora, ocorrendo apenas se o saldo total do Usuário estiver abaixo do limite pré-estabelecido pelo sistema.

02.Validade e Regras de Acúmulo

2.1. Créditos Pagos Sem Expiração: Os créditos integrantes do saldo pago do Usuário não possuem prazo de validade, permanecendo integralmente disponíveis enquanto a conta estiver ativa.

2.2. Regra de Não-Acumulação de Cortesia: A manutenção de um saldo de créditos (comprados ou recebidos) acima do limite fixado pela Plataforma suspende automaticamente o recebimento de novas bonificações gratuitas diárias ou promocionais.

03.Direito de Arrependimento e Estorno (Art. 49 do CDC)

3.1. Prazo Legal de 7 Dias: O Usuário poderá solicitar o estorno de uma compra específica realizada nos últimos 7 (sete) dias corridos, desde que possua saldo remanescente correspondente em sua conta.

3.2. Cálculo Proporcional do Estorno: O valor a ser devolvido será estritamente proporcional ao saldo de créditos disponível no momento da solicitação, limitado ao valor pago pelo pacote adquirido.

Exemplo Prático:

Se o Usuário adquiriu um pacote de 50 créditos por R$ 50,00, mas já consumiu 10 créditos (possuindo 40 créditos remanescentes), o valor do estorno aprovado será de exatamente R$ 40,00.

3.3. Integralidade e Sem Taxas Indevidas: Em caso de estorno aprovado, a restituição abrangerá o valor integral dos créditos remanescentes, sem desconto de taxas de intermediação, nos termos da legislação brasileira.

3.4. Consumo Prioritário: Para fins de apuração de saldo e estorno, considera-se que os primeiros créditos debitados do Usuário são sempre aqueles oriundos de compras pagas.

04.Exclusão de Conta e Renúncia de Saldo

4.1. Abandono e Renúncia Irrevogável: A solicitação voluntária de exclusão definitiva da conta de usuário no aplicativo Oora implica na renúncia irrevogável e irretratável a qualquer saldo de créditos porventura remanescente, não cabendo direito a indenização, transferência de saldo para terceiros ou reembolso posterior à exclusão.

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